Competência para Processar e Julgar Recursos dos Juizados Especiais Federais

Competência (Regimento Interno da Turma Recursal-PB):
Art. 6º Compete à Turma Recursal processar e julgar:
I – em matéria cível, o recurso de sentença, excetuadas a homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, bem como a que, extinguindo o feito sem resolução do mérito, não impeça a renovação da pretensão em Juízo;
II – agravo contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela, bem como de decisão de inadmissão de recurso interposto em face de sentença e de decisão proferida na fase de execução do julgado;
III – em matéria criminal, a apelação de sentença e a de decisão de rejeição da denúncia ou queixa;
IV – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
V – os mandados de segurança contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e contra os seus próprios atos e decisões;
VI – os habeas corpus contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e de juiz federal integrante da própria Turma Recursal;
VII – os conflitos de competência entre juízes federais que estejam no exercício de competência dos Juizados Especiais Federais vinculados à jurisdição da Turma Recursal;
VIII – as revisões criminais de julgados seus ou dos juízes federais no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais;
IX – agravos internos contra decisões monocráticas dos relatores.

Endereço:
Edifício DCT (Duo Corporate Towers)

Rod. Gov. Antônio Mariz, 2051 – Torre Sul (4º andar)

Lot. Oceania III, João Pessoa/PB

(às margens da BR-230)

João Pessoa – PB

Telefone: (83) 2108-4145 / 4152
email: turmarecursal@jfpb.jus.br

Horário:
segunda a sexta 09h às 18h

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  Membro Titular
Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga – Juiz Federal – Presidente – 2ª Relatoria
  Membro Titular
Dr. Rudival Gama do Nascimento – Juiz Federal – Membro Efetivo – 1ª Relatoria
  Membro Titular
Dr. Bianor Arruda Bezerra Neto – Juiz Federal – Membro Efetivo – 3ª Relatoria
  Membro Suplente
Dr. Fernando Americo de Figueiredo Porto – Juiz Federal – Membro Suplente
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  Diretor de Núcleo
Otavio Cardoso Júnior

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