Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

O que significa RPP?

Significa Reclamação Pré-Processual, ou seja, trata-se de um pedido da parte interessada em que o CEJUSC realize uma audiência de conciliação visando à solução de um conflito, antes mesmo do ajuizamento de uma ação judicial.

Para que serve a RPP?

Para tornar mais eficiente e célere o procedimento destinado à solução do conflito, assim como para contribuir de modo decisivo com a prevenção de novas demandas no âmbito da Justiça Federal, tornando-a mais desburocratizada, menos onerosa e ainda mais eficaz.

Quais os conflitos que permitem o ingresso de RPPs na Justiça Federal do Estado da Paraíba?

Todos os conflitos sob a responsabilidade e competência da Justiça Federal e que sejam passíveis de conciliação, ou seja, sujeitas à autocomposição, excetuadas aquelas de competência criminal.

Como protocolar um pedido de audiência de conciliação, através da RPP?

Se a parte que decidir ingressar com um pedido de audiência de conciliação ainda na fase pré-processual tiver advogado, poderá fazer diretamente através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizando-se da classe de ação definida pelo CNJ, sob nº 11875. Caso não possua advogado e queira ingressar com a RPP assim mesmo, nada obsta que o faça, bastando, para tanto, procurar a unidade do CEJUSC da JFPB em João Pessoa, a fim de que o(a) servidor(a) atendente possa reduzir a termo sua reclamação pré-processual e inserir no sistema PJe, quando tratar-se de hipótese passível de conciliação por este meio.

Quais as vantagens e/ou características da RPP?

– não há necessidade de pagamento de custas;

– a contratação de advogado(a) para atuação nesta fase é facultativa;

– obediência aos princípios da informalidade e simplicidade;

– permite a utilização do WhatsApp, visando facilitar o contato com as partes;

– não induz à prevenção;

– permite a utilização de cartas-convite remetidas à parte reclamada que não tiver advogado constituído através do procedimento pré-processual;

– não torna a coisa litigiosa no tocante às partes envolvidas no procedimento;

– não implica em confissão de dívida, salvo se resultar em ocorrência de acordo;

– a sentença homologatória do acordo pré-processual tem força de título executivo judicial;

– o procedimento não impede a realização de audiência de conciliação em uma futura ação judicial, quando for a hipótese;

É possível a participação nas RPPs através de videoconferência?

SIM. A fim de evitar maiores custos com o deslocamento das partes, o CEJUSC da JFPB, em João Pessoa, disponibiliza equipamento de videoconferência, permitindo a participação dos interessados em qualquer uma das sedes das subseções, observados os horários disponíveis para sua ocorrência através desta modalidade (audiência de conciliação pré-processual por videoconferência).

É possível transformação uma Reclamação Pré-Processual (RPP) em ação judicial, quando necessário?

SIM. O ato normativo da Direção do Foro da Justiça Federal na Paraíba permite que assim ocorra nas hipóteses de não ocorrência de acordo na fase pré-processual ou ausência de uma das partes em audiência por ocasião do trâmite da RPP. Mas será necessário que, na petição inicial, o reclamante faça expressamente esta solicitação.

O que acontece quando o acordo é frustrado em audiência de conciliação pré-processual?

Nesta hipótese, implica em arquivamento com baixa da RPP, salvo se houver pedido do(a) reclamante na petição inicial, manifestando expressamente seu interesse na transformação do procedimento pré-processual em ação judicial, decorrente de frustração da tentativa de acordo ou ausência do reclamado.

Se houver pedido de transformação da RPP em ação judicial, como o CEJUSC procede?

Concluída a audiência de conciliação pré-processual sem acordo ou, noutra hipótese, constatada a ausência de quaisquer das partes envolvidas, o CEJUSC imediatamente faz a transformação no próprio PJe, distribuindo o feito para a vara federal competente.

Qual o tempo médio de tramitação de uma Reclamação Pré-Processual (RPP)?

O tempo estimado é de até 90 (noventa) dias, contados a partir do ingresso da RPP no sistema eletrônico PJe.

É possível a participação de advogado(a) em audiência de conciliação pré-processual?

SIM. Pode o reclamante e/ou reclamado comparecer à audiência de conciliação, em sede de RPP, com ou sem advogado, face a natureza extraprocessual do procedimento.

Há recolhimento de custas judiciais quando do ingresso de Reclamações Pré-Processuais (RPPs)?

Não, o procedimento dispensa o recolhimento de custas;

Quais as causas mais comuns ingressadas através do procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) no CEJUSC da JFPB, em João Pessoa?

– Reclamações propostas pela Caixa Econômica Federal em face de clientes (pessoas físicas ou jurídicas) vinculadas a contratos bancários, inclusive relativos à habitação;

– Reclamações promovidas por cidadãos (pessoas físicas) ou mesmo pessoas jurídicas, em face da Caixa Econômica Federal;

– Reclamações de autoria de conselhos regionais de categoria profissional (CREA, COREN, CORE, CORECON, CRMV, dentre outros), em face dos reclamados, decorrentes de dívidas vinculadas à aplicação de multas e/ou cobrança de anuidades.

– Outras reclamações pontuais ingressadas no CEJUSC através de RPP.

O que significa ATERMAÇÃO?

É um procedimento através do qual o(a) servidor(a) do CEJUSC da Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa, consegue reduzir a termo a reclamação pré-processual apresentada por pessoa interessada em solucionar o conflito através deste procedimento, ou seja, através da audiência de conciliação anterior ao ingresso de uma ação judicial, e que, estando sem advogado, compareça diretamente no centro de conciliação e cidadania para esta finalidade específica.

Qual o embasamento legal de uma Reclamação Pré-Processual (RPP)?

A reclamação pré-processual (RPP) encontra-se respaldada, fundamentalmente, em dispositivos constitucionais que preconizam o acesso à justiça e a solução dos conflitos de forma célere (CF, art. 5º XXXV), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 125/2010 e suas emendas, do novo Código de Processo Civil no que tange à promoção de solução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, §§2º e 3º), do Conselho da Justiça Federal (CJF) no que respeita à política judiciária de solução de conflitos da Justiça Federal, prevista na Resolução nº 398/2016, de decisão sob nº 175/2016, emanada da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando autoriza a adaptação do PJe local para fins de ingresso de RPPs e, finalmente, da Direção do Foro da Justiça Federal na Paraíba, através da Portaria nº 112/GDF/2017, de 25/08/2017, que dispõe sobre a apresentação e tramitação de reclamações pré-processuais no “Ambiente do Centro de Conciliação”.

  Magistrado Coordenador
Bruno Teixeira de Paiva
  Diretor do Núcleo Judiciário
Ricardo Correia de Miranda Henriques
  Supervisor
Marconi Pereira de Araújo
  Servidor de Apoio
Sandro Wanderley Calaço
  Equipe de Conciliadores
Deborah Gadelha Machado
Elizabete Gomes da Silva
Genaldo Andrade de Araújo
José Victor Lima Rocha
Joseane dos Santos Flor
Júlio César de Aguiar Cruz
Kely Rodrigues de Lima Xavier
Laís Schuler de Lucena
Larissa Ramos Cunha
Lídia Vidal Costa de Freitas
Marco Aurélio de Oliveira Araújo
Ohana Lucena de Medeiros
Raíssa Vieira Alves
Rayssa Félix de Souza
Rooselit Alves Herculano Formiga
Samuelson Wagner de Araújo e Silva
Sérgio Paiva Montenegro
Shirlei Alcione de Sousa Melo
Silvana Ferreira Souza de Vasconcelos
Walber Henrique Santos Pereira

Telefone:

(83) 2108-4240

Email:

centraldeconciliacao@jfpb.jus.br