Portaria da Direção do Foro nº 225/2021: Institui a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba e designa seus membros

Lei nº 13.146/2015:  Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Resolução nº 401/2021, do CNJ – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.