Plena Comum (Cível e Criminal) e Juizados Especiais Federais (Com Competência para os Processos Previstos na Lei nº 10.259, de 12/07/2001)

A 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, sediada em Monteiro, foi criada pela Lei 12.011, de 04/08/2009, Resolução nº 102, de 14/04/2010, do Conselho da Justiça Federal. A implantação, instalação, definição da sede e competência territorial foram definidas pela Resolução nº 21, de 28/04/2010, Resolução nº 30, de 17/12/2014, e pelo Ato nº 302, de 22/06/2010, ambos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com competência plena para processamento e julgamento das causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para as conciliações, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

11ª Vara Federal (Monteiro) também se torna 100% digital na JFPB

26/06/2019 às 12:13 Localizada em Monteiro, unidade se junta às 4ª, 6ª, 10ª e 12ª Varas, que receberam reconhecimento por digitalizar todos os processos físicos A 11ª Vara da Justiça […]

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